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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Março de 2009 - 01:00
Legitimidade ativa do sindicato para participar da relação processual em defesa de empregados integrantes da categoria profissional. Substituição processual ampla. Desnecessidade de autorização expressa dos substituídos.
Disciplina contida no inciso III, do artigo 8º da carta magna versus norma inscrita no artigo 5º, XXI.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Março de 2011 - 10:50
Recurso de revista. Comércio em geral.
Trabalho em feriados. Convenção coletiva.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Estabilidade-gestante. Desnecessidade de comunicação da gravidez ao empregador. Convenção coletiva. Art. 10, II, b, do ADCT. Súmula 244, I, do TST.
A empregada gestante está protegida contra a dispensa arbitrária, nos moldes do artigo 10, II, b, do ADCT, hipótese afirmativa de proteção à maternidade, enunciada pelo artigo 6º da Lei Maior, sendo certo que o fato gerador da proteção estabilitária é a ocorrência da gravidez durante a relação empregatícia, e não a ciência do empregador, ou mesmo da empregada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 17:46
Administrativo. Neoplasia maligna.
Reavaliação. Desnecessidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Ação declaratória. Continuidade de relação contratual. Plano de saúde. Transferência para outra unidade.
Carência. Desnecessidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Outubro de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2014 - 14:30
Senado aprova regras para funcionamento de farmácias e drogarias
Texto exige a presença de um farmacêutico durante todo o horário em que o estabelecimento funcionar
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2024 - 13:35
Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas
Para a 8ª Turma, a medida compromete a liberdade sindical
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Junho de 2012 - 10:45
Recurso ordinário. Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Regime de 12x36.
Liberdade de negociação coletiva. Inexistência de prejuízo à saúde do trabalhador. Validade da cláusula.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 01:00
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
Liberdade provisória.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 13:35
Habeas corpus. Processual penal. Roubo duplamente circunstanciado. Recebimento da denúncia.
Ato despido de conteúdo decisório. Desnecessidade de substancial fundamentação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Junho de 2009 - 01:00
Horas in itinere. Norma coletiva.
O TRT da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 231/233, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto às horas in itinere para excluir da condenação o pagamento de vinte minutos diários, por dia de efetivo labor, e respectivos reflexos, julgando improcedente a ação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Março de 2011 - 09:12
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Hierarquia entre instrumentos de negociação coletiva. Acordos e convenções.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 12:28
TST julga recurso sobre funcionamento de supermercado aos domingos e feriados
Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2009 - 18:32
Arma de fogo ameaça a liberdade pessoal e a segurança coletiva
A 1ª Câmara Criminal do TJSC não acolheu o apelo interposto por Alcindo Nunes contra a pena aplicada pela Justiça de Chapecó, no oeste do Estado, pelo porte ilegal de arma de fogo.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 11:45
Pacto Republicano: Congresso aprova regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo e Individual
O Congresso Nacional aprovou, a regulamentação do Mandado de Segurança nas modalidades individual e coletiva.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 09 de Janeiro de 2024 - 12:28
Réu é condenado a sete anos de prisão por tentativa de homicídio duplamente qualificado
O réu não poderá recorrer em liberdade